Última atualização: 04 de Janeiro de 2026

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Esta Política de Reembolso e Cancelamento tem por finalidade estabelecer, de forma clara, transparente e em conformidade com a legislação brasileira, as regras aplicáveis à desistência, cancelamento e eventual reembolso de produtos e serviços digitais comercializados pela BrazzaStudio, por meio da plataforma Site Fácil.

Nosso compromisso é respeitar os direitos do consumidor, ao mesmo tempo em que protegemos a integridade dos produtos digitais oferecidos.

1. Identificação do Fornecedor

Para fins desta política:

➡️ Empresa / Fornecedor: BrazzaStudio ➡️ Plataforma: Site Fácil ➡️ Endereço eletrônico: https://sitefacil.brs.onl ➡️ E-mail de contato: contato@brs.onl

2. Definições Importantes (para facilitar o entendimento)

Para melhor compreensão desta política, consideram-se:

➡️ Serviço Digital:

Prestação de serviço realizada por meio eletrônico, com acesso imediato ou progressivo.

➡️ Pedido:

A contratação de um produto ou serviço digital realizada pelo consumidor.

➡️ Direito de Arrependimento:

Direito garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

3. Base Legal Aplicável

Esta política é regida, principalmente, pelas seguintes normas:

➡️ Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) ➡️ Decreto nº 7.962/2013 – Comércio Eletrônico ➡️ Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, quando aplicável

4. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que contratar produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial, especialmente por meio da internet, pode desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir:

➡️ Da data da contratação, ou ➡️ Do início do acesso ao produto ou serviço digital

5. Particularidades dos Produtos Digitais

5.1. Acesso imediato e consumo do conteúdo

Por se tratar de produtos digitais,

muitas vezes ocorre:

➡️ Ativação de sistemas

➡️ Criação de estruturas técnicas

➡️ Consumo irreversível do conteúdo

➡️ Liberação imediata de acesso

Essas características exigem critérios objetivos para análise de reembolso,

conforme permitido pela legislação.

6. Situações em que o Reembolso É Garantido

O consumidor terá direito ao reembolso integral dos valores pagos,

dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, quando:

1 - Solicitar o cancelamento dentro do prazo legal 2 - Não houver uso efetivo, exploração comercial ou consumo relevante do produto digital 3 - Não tiver ocorrido: ➡️ Criação de sites ativos ➡️ Publicação de lojas ou produtos ➡️ Uso prolongado de funcionalidades ➡️ Geração de ativos digitais vinculados ao consumidor 🟩 Nesses casos, o valor pago será devolvido integralmente.

7. Situações em que o Reembolso Poderá Ser Negado

Em conformidade com o entendimento jurídico majoritário e com o princípio da boa-fé, o reembolso poderá ser recusado, mesmo dentro do prazo de 7 dias, quando ficar comprovado que:

➡️ O produto digital foi efetivamente utilizado ➡️ Houve criação, publicação ou uso ativo de sites, lojas ou sistemas ➡️ O consumidor extraiu valor econômico do serviço ➡️ Houve consumo integral ou substancial do conteúdo ➡️ Foi constatado uso abusivo do direito de arrependimento 🟩 Essas situações caracterizam consumo do produto digital, tornando o reembolso juridicamente inviável.